A Ilegalidade do ICMS Antecipados

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Resumo

O tema abordado nesta obra é sobre a forma ilegal utilizada para cobrança do imposto “ICMS”, que se torna prejudicial ao contribuinte na prática de suas atividades comerciais e deixa desamparados os que possuem menor capacidade contributiva. Surge a problemática em torno da lei Complementar nº 87/1996, que transferiu ao legislador estadual a atribuição para dispor sobre a substituição tributária, negando a supremacia da Constituição e criando meios inconstitucionais de cobrança do imposto.

Autor

Monique G. Almeida Batista Advogada graduada pela UNIT- Universidade Tiradentes. Atua na área jurídica desde 2008. Especialista em direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP - Universidade Anhanguera.

A Ilegalidade do ICMS Antecipados

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Detalhes

O ICMS antecipado, que deveria ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, é calculado sobre um valor arbitrariamente atribuído pelas autoridades fazendárias. A arrecadação feita através do ICMS antecipado sem substituição tributária é excessivamente prejudicial para o contribuinte, inclusive fere várias normas e princípios constitucionais. Conclui-se que esta prática simulada e costumeira do órgão fiscalizador fere a Lei Maior em seus princípios da legalidade tributária, do não-confisco tributário, da não-cumulatividade do ICMS, da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e, principalmente, da livre concorrência.

Informação Adicional

Autor Monique Goes Almeida Batista
ISBN 9788543707204
Páginas 69
Formato 14 X 21
Link 15 páginas em PDF https://issuu.com/editorabarauna/docs/a_ilegalidade_do_icms_antecipado_15

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