Descrição
Este livro trata da abrangência conceitual da moralidade administrativa como fundamento autônomo para o controle judicial do ato administrativo por meio da ação popular. Em suma, indaga-se se a moralidade administrativa pode buscar sua referibilidade na moral comum ou se está atrelada somente à perspectiva da legalidade, tomada esta em uma acepção mais restrita. Assim, tendo por marco teórico posicionamentos de Castanheira Neves e Axel Honnet, acaba por inquirir se é possível admitir a existência de uma eticidade democrática subjacente à ordem jurídica, na qual seria lícito buscar referências para o contorno conceitual de moralidade administrativa, considerando, nessa hipótese, o viés marcadamente democrático da ação popular.
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