Descrição
A existência do mandado de injunção e da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão justifica-se em decorrência da histórica inércia dos legisladores em relação à falta de regulamentação dos dispositivos da Carta Magna. A ausência de imediata regulamentação dos dispositivos constitucionais implica na falta de umas das formas de acesso à justiça.
A Constituição Federal de 1988 nasceu de um momento histórico de transformação política. No seu último aniversário completou 31 (trinta e um) anos, ou seja, já superou 3 (três) décadas de positivação.
No entanto, a Carta Magna de 1988, permanece com algumas normas carentes de complementação, o que impede sua plena eficácia no sistema normativo.
A 5ª edição do Mandado de Injunção e o Acesso à Justiça ocorreu em 2016. No entanto, chegou o momento de lançamento da 6ª edição do livro, o que, inclusive, contempla as alterações decorrentes da positivação da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
A Editora Baraúna e o autor ficarão gratos a todos os leitores que se dispuserem a criticar e a colaborar, no intuito de aperfeiçoamento da obra.
São Paulo, 05 de abril de 2020.
Prof.º Nilton Alexandre Borges
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