Agências reguladoras e o poder normativo

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R$46,50

Nesta obra, Agências Reguladoras e o Poder Normativo, são abordadas as questões jurídicas e políticas decorrentes da introdução das agências reguladoras no Brasil, da reforma administrativa dos anos 90 e da intervenção do Estado na economia. O livro se preocupa não só com a análise das principais questões jurídicas, mas enfrenta também os problemas políticos e sociais relacionados à regulação da atividade econômica e ao papel do Estado no século XXI.

ISBN: 978-8579236723 Categoria: Sem Categoria Autor:
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Descrição

Um ponto central da obra diz respeito ao exercício do poder normativo, caracterizado pela atribuição conferida aos órgãos reguladores de elaborarem normas legais autônomas (rulemaking). Esse ponto apresenta um grande desafio à teoria política clássica e à doutrina da separação entre os poderes. A partir da discussão dos conceitos clássicos, o autor tenta apresentar uma abordagem contemporânea ao problema, revendo algumas das teorias que não se mostram compatíveis com o mundo atual e apresentando uma nova proposta de abordagem.
O presente livro foi elaborado a partir do trabalho de mestrado desenvolvido na linha de pesquisa de Direito e Políticas Públicas. Trata-se de uma obra imprescindível aos estudiosos do Direito Administrativo e para aqueles que queiram entender melhor a regulação econômica e o papel do Estado no século XXI.

Informação adicional

Formato

14 x 21 cm

Páginas

246

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