A Organização Administrativa para a proteção do consumidor no Brasil

Descrição

Esta obra aborda a temática da organização administrativa dispensada ao consumidor no Brasil. É apresentado o histórico das relações de consumo, com o aparecimento do movimento consumerista e a evolução da proteção do consumidor no mundo, apresentando alguns pontos da União Europeia e do MERCOSUL, com enfoque no Brasil. Depois, mostra uma visão geral da Administração Pública, passando pelos aspectos relevantes do CDC, PNRC, SNDC, poder de polícia, agências reguladoras e
conflitos de competência. Apontamentos da tutela administrativa, através da SENACON, DPDC, PROCONS e demais órgãos que compõem o sistema também fazem parte. Ao final, o texto caminha para novos instrumentos quanto ao aprimoramento do Sistema, através do PLANDEC, projetos de lei em tramitação sobre o fortalecimento dos PROCONS, aparecimento da tecnologia, entre outros, com o intuito de amadurecer e fortalecer o sistema.

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