Brasil – Precatórios

Descrição

Este trabalho nasceu da necessidade de atualização do sistema de pagamento de precatórios pelo advento da Emenda Constitucional nº 62/2009, a qual foi regulamentada pelas Resoluções nº 115, 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça e que, posteriormente, sofreu nova alteração por força do julgamento da ADI nº 4.357 pelo Supremo Tribunal Federal.

O tema é de interesse não só de credores e devedores de precatórios, mas também de advogados, magistrados, servidores públicos, contadores e investidores.

Os assuntos são apresentados considerando-se, inicialmente, as explicações doutrinárias, a elaboração de fluxogramas, tabelas e exemplos para facilitar a compreensão dos assuntos mais extensos e/ou mais complexos.

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